REGRAS DE TRANSIÇÃO

As regras de transição destinam-se a servidores que, tendo ingressado no serviço público em data anterior à publicação
da Lei Complementar nº. 1354/2020, não completaram os requisitos de aposentadoria pela legislação anteriormente
vigente.
Desse modo, com a entrada em vigor das novas regras, é oferecida a possibilidade de aposentadoria desses servidores,
desde que cumpridos requisitos diferenciados.

2021-05-27